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Picos 360

Denunciação Caluniosa Eleitoral: Eleições 2020

A Lei 13.834/19 criou um novo tipo penal para criminalizar de forma especial a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, acrescendo ao Código Eleitoral (Lei 4.737/65), artigo 326 – A.

O Crime de Calúnia está tipificado no Código Penal e no Código Eleitoral, contudo, ambos dispositivos penais não se confundem com o delito de Denunciação Caluniosa, o qual, por seu turno, já era previsto no Código Penal (artigo 339, CP). Ou seja, a previsão da Denunciação Caluniosa ao lado da Calúnia não é uma redundância ou inutilidade, seja no Código Penal, seja agora no Código Eleitoral, pois cada tipo penal descreve uma conduta e resultados diversos.

Na Calúnia o agente somente tem em mira destruir a honra da vítima e não pretende que, com isso, esta venha a responder por alguma investigação ou processo de qualquer natureza, o crime é portanto, simples, tutelando somente um bem jurídico, a honra.

Já na Denunciação Caluniosa, o autor quer não somente prejudicar a honra da vítima, mas também pretende, com seus atos, provocar contra a vítima uma investigação ou processo de alguma natureza.

A Denunciação Caluniosa não é crime simples, senão complexo, tutelando a honra, mas também a Administração da Justiça. Essa distinção é válida para os crimes previstos no Código Penal e igualmente aplicável aos delitos tipificados no Código Eleitoral.

Qual principal diferença de uma Denunciação Caluniosa Eleitoral a denunciação caluniosa tipificada no Código Penal?

A diferença é a identificação do elemento do injusto com finalidade específica, ou seja, não basta somente o dolo genérico, mas sim, o dolo de realizar a denunciação caluniosa com finalidade específica, ou seja, com finalidade Eleitoral, manchando a reputação de quem busca o reconhecimento, por sufrágio universal, de sua competência para ser Gestor Público ou representante no Parlamento.

A inovação do tipo penal carrega ainda a questão relativa à atribuição falsa da prática de ato infracional, que é uma conduta praticada por adolescentes que se assemelha a conduta prevista no tipo penal. Nesse caso, a pretensão do novo tipo Penal é inibir a atribuição falsa, embora seja a um ato infracional, ou seja, que o candidato enquanto era menor de idade cometera ato semelhante a um crime, embora fosse inimputável.

A partir de agora, o que já ocorria com o crime de Calúnia, passa a ser aplicável ao crime de Denunciação Caluniosa, ou seja, no conflito aparente de normas do Código Penal e do Código Eleitoral, prevalecerá a norma do segundo por aplicação do conhecido “Princípio da Especialidade”.

As penas previstas para os crimes do de Denunciação Caluniosa do Código Penal e do Código Eleitoral não se alteram em nada. Entretanto, o procedimento para os Crimes Eleitorais é especial, regulado conforme as normativas dos artigos 355 a 364, do Código Eleitoral – Lei 4.737/65. Há diferença quanto à ação penal, quanto ao prazo para denúncia, entre outras coisas. Mas, o principal fator é a competência especial da Justiça Eleitoral para o processo e julgamento.

O Presidente da República vetou parcialmente a Lei, nº 13.834/19, de 4 de junho de 2019.

Em sessão conjunta, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao projeto de lei que criou o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, com pena prevista de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão, além de multa.

O novo tipo penal em vigor tem a seguinte redação:

“Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

§1º. A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.

§2º. A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

“§3º. Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.”

O Presidente da República vetou o §3° alegando o seguinte: “A propositura legislativa ao acrescer o art. 326-A, ‘caput’, ao Código Eleitoral, tipifica como crime a conduta de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Ocorre que o crime previsto no § 3º do referido art. 326-A da propositura, de propalação ou divulgação do crime ou ato infracional objeto de denunciação caluniosa eleitoral, estabelece pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa, em patamar muito superior à pena de conduta semelhante já tipificada no § 1º do art. 324 do Código Eleitoral, que é de propalar ou divulgar calúnia eleitoral, cuja pena prevista é de detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Logo, o supracitado § 3º viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada.”

O Congresso derrubou o Veto do Presidente Jair Bolsonaro e manteve o dispositivo do §3° em vigor.

Como se sabe, o crime de denunciação caluniosa tem como objetividade jurídica a proteção à Administração da Justiça, no que concerne à inutilidade de o Estado ser acionado diante de falsa comunicação de prática delituosa (no caso, com finalidade eleitoral).

Deve ser ressaltado, entretanto, que o §3º do art. 326-A, agora em vigor, guarda uma relação de acessoriedade com o crime previsto no “caput”, não sendo caracterizado pelo mero compartilhamento de um fato falso pelas redes sociais. Até porque a notícia ou fato falso compartilhado pelas redes sociais pode, muitas vezes, parecer verossímil num primeiro momento, não havendo dolo na conduta daquele que a propala ou divulga.

Para a caracterização do crime do §3º, portanto, há a necessidade de que o agente propale ou divulgue o ato ou fato que foi falsamente atribuído a alguém “comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral”. A conduta deve ser dolosa. Ausente esse elemento subjetivo do tipo, o crime não se configura, até porque, não raras vezes, essa comprovação da inocência do denunciado somente é revelada “a posteriori”, quando o ato ou fato já foi propalado ou divulgado por aquele que supunha ser verdadeira a notícia.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

http://www.tse.jus.br/
Cabette,E.L. (2020). Denunciação Caluniosa. conteudojuridico.com.br
Brasil (setembro de 1997). Lei N°9.504, de 30 de setembro de 1997. Lei das Eleições.

 

Weslley Bezerra

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